Ementa: Altera anexo da Lei nº 1.656, de 3 de dezembro de 2010, que institui o Plano Diretor Municipal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/07/2012

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Lei Ordinária1.656/2010 03/12/2010AlteraAnexo 8 zona de expansão urbana - ZEU, item parcelamento, área mínima

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