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  Lei Ordinária 1.817/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei nº 1.774, de 22 de setembro de 2011, que autoriza o recebimento de imóveis por dação em pagamento, na quitação de débitos referentes a imposto predial e territorial urbano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2011

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Lei Ordinária1.774/2011 22/09/2011AlteraArt. 4º

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