Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.666, de 16 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder repasses financeiros às entidades que menciona no exercício de 2011.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/06/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.666/2010 16/12/2010AlteraParágrafo único do art. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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