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  Lei Ordinária 1.296/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária460/1991 01/07/1991MencionaConselho Municipal de Meio Ambiente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.018/2014 23/10/2014AlteraArt. 7º; art. 8º e incisos V, IX, XII e XIII

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