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  Lei Ordinária 1.674/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a anistiar os contribuintes dos encargos de multas e juros de mora, referentes a débitos inscritos em dívida ativa, pelo não recolhimento de tributos municipais, nas condições que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/01/2011

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