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Lei Ordinária 1.582/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 714, de 11 de setembro de 1997, que dispõe sobre a organização, estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educação.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 20/05/2010

Temas

Associações e Conselhos Municipais
Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	714/1997	11/12/1997	Revoga	Parágrafo único do art. 4º; §§ 1º e 2º do art. 5º
Lei Ordinária	714/1997	11/12/1997	Inclui	§§ 1º e 2º ao art. 4º
Lei Ordinária	714/1997	11/12/1997	Altera	Art. 4º e seus incisos; art. 5º; art. 12;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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