Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 1.292, de 9 de agosto de 2007, que disciplina a concessão de diárias no âmbito do Poder Executivo.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.292/2007 09/08/2007Altera§§ 3º, 4º, 5º e 6º do art. 2º; art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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