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  Lei Ordinária 1.523/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Anexo II da Lei nº 1.460, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2009

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Lei Ordinária1.460/2009 25/06/2009AlteraAnexo II pelo Anexo desta lei

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Lei Ordinária1.561/2010 01/04/2010Menciona

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