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  Lei Ordinária 2.633/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES MAPA, MAPB E MAPP, POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/02/2024

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona

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