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  Lei Ordinária 2.578/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 935, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PIÚMA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2023

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Lei Ordinária935/2001 18/12/2001IncluiArt. 50-D

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