Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 11 DE JUNHO DE 2018, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA INCLUIR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.752, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.