Ementa: ALTERA O INCISO III DO ART. 111 E O INCISO III DO ART. 211 DA LEI Nº 2.395, DE 28 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RESPECTIVOS CARGOS COMISSIONADOS, EXTINGUINDO OUTROS CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.