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  Lei Ordinária 2.499/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REESTRUTURA O QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÚMA, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaInciso IV do Art. 66 e § 8º do art. 88
Lei Ordinária1.805/2011 17/11/2011Altera§ 1º do Art. 1º, § 1º do Art. 15, inciso II, § 2º do Art. 1, anexo I e anexo II, Controlador interno, chefe de Setor I , chefe de setor II e Assessor Parlamentar II

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