Ementa: DESIGNA COMO ÁREA DE LAZER TRECHO DA AVENIDA PREFEITO JOSÉ DE VARGAS SCHERRER AOS SÁBADOS, DOMINGOS E DIAS FERIADOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do Art.66 e § 8º do Art. 88

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