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  Lei Ordinária 2.490/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PIUMICA NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS
Situação: Declarada Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo
Data do Ato: 05/07/2022

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionainciso IV do Art.66 e § 8º do Art. 88

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