Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PREMIAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/06/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.452/2021 30/12/2021Mencionaexercício de 2022

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