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  Lei Ordinária 2.463/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suias penas, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/03/2022

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