Ementa: Dispõe sobre a autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 1.828, de 23 de dezembro de 2011, visando a execução DE O PROGRAMA INCLUIR, instituído pela Lei Estadual nº 9.752, de 16 de dezembro de 2011, e dá outras providências.