Ementa: Altera o § 2º do art. 79 da Lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela lei nº 1.935, de 8 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/02/2022

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Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Altera§2º do Art. 79

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