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  Lei Ordinária 139/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre crédito suplementar ao vigente orçamento da despesa
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/08/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária130/1975 30/09/1975MencionaVigente Orçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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