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  Lei Ordinária 76/1971 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: abre crédito adicional para suplementação da sub-consignação 3.1.1.1.02.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/06/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária71/1970 10/12/1970MencionaVigente exercício

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1971 04/11/1971AlteraArt. 2º

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