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  Lei Ordinária 212/1984 ATO ORIGINAL

Ementa: altera os vencimentos dos servidores públicos e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/11/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária207/1984 25/09/1984AlteraAnexo I
Lei Ordinária206/1984 18/07/1984AlteraAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária252/1986 26/12/1986Menciona

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