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  Lei Ordinária 342/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: dispõe sobre alteração e acréscimos aos artigos 8º, 21º, 24º e 48º da lei nº 192/87 e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/07/1988

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Lei Ordinária192/1983 21/11/1983Incluiinciso III ao art. 8º; parágrafo único ao art. 24
Lei Ordinária192/1983 21/11/1983Alteracaput do art. 21; art. 48

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