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  Lei Ordinária 400/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária407/1989 20/12/1989AlteraArt. 4º

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