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  Lei Ordinária 1.270/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária458/1991 14/06/1991MencionaFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.343/2007 20/12/2007Menciona

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