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  Lei Ordinária 503/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: acresce inciso ao art. 80 da lei 192/83 ( código de Obras e edificações)
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/04/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária192/1983 21/11/1983IncluiInciso IV do art. 80

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2001 18/12/2001Revoga totalmente

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