Ementa: Concede isenção do IPrU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/04/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária650/1996 30/12/1996Revoga totalmente

Sobre

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Legislação