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  Lei Ordinária 709/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a taxa de vigilância sanitária e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária495/1991 12/12/1991AlteraArt. 87

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária838/1999 17/12/1999Revoga totalmente

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