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  Lei Ordinária 700/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/10/1997

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Lei Ordinária729/1998 01/06/1998AlteraInciso III do art. 2º

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