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  Lei Ordinária 656/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 4° da Lei nº 653 de 03 de janeiro de 1997.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária653/1997 03/01/1997AlteraArt. 4º

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Lei Ordinária708/1997 11/12/1997Menciona

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