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  Lei Ordinária 750/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo do art. 4° da Lei 653, de 03 de janeiro de 1997, que concede parcelamento de débitos e anistia juros e multas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/11/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária653/1997 03/01/1997AlteraProrrpga prazo do benefício do art. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária838/1999 17/12/1999Revoga totalmente

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