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  Emenda à Lei Orgânica 42/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o inciso II do parágrafo 4º e o parágrafo 4ºA do artigo 33.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Revogainciso II do § 4º e o § 4º-A do art. 33

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