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  Lei Ordinária 862/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar parte de terreno para a abertura de via pública no Acampamento Abel Cetim, bairro Niterói.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/10/2000

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Lei Ordinária839/1999 17/12/1999MencionaOrçamento vigente

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