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  Lei Ordinária 916/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a complementar recurso destinado a construção do Fórum da Comarca de Piúma .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2001

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Lei Ordinária878/2000 15/12/2000MencionaPresente exercício

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