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  Lei Ordinária 1.006/2002 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 423 de 22 de Junho de 1990 que dispõe sobre Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990AlteraArt. 43

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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