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  Lei Ordinária 959/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 495, de 12 de dezembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2002

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Lei Ordinária495/1991 12/12/1991AlteraArt. 5º; art. 87; art. 97; art. 102; inclui art. 87-A

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