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  Lei Ordinária 1.195/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a Lei n" 935, de 18 de dezembro de 2001, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Piúma ..
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2005

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Lei Ordinária935/2001 18/12/2001Inclui§ 5º ao art. 45, art. 63-A, §2º ao art. 93
Lei Ordinária935/2001 18/12/2001Alteraart. 96

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