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  Lei Ordinária 1.194/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a estrutura administrativa da Prefeitura, criando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, e a Ouvidoria Municipal, e extingue a Agência de Desenvolvimento do Município de Piúma .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.105/2005 21/01/2005Revoga totalmente
Lei Ordinária1.191/2005 30/12/2005MencionaExercício de 2006
Lei Ordinária1.104/2005 20/01/2005IncluiSecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia na estrutura administrativa

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.426/2009 19/03/2009RevogaArt. 1º; art. 2º; art. 4º

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