Ementa: Autoriza suplementação orçamentária.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.097/2004 29/12/2004MencionaCorrente exercício

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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