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  Lei Ordinária 1.175/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: institui o Sistema Municipal de Ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2005

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária714/1997 11/12/1997MencionaConselho Municipal de Educação
Lei Ordinária629/1995 20/09/1995Mencionaconselho Municipal De alimentação escolar

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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