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  Lei Ordinária 1.226/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 1° da Lei nº 1133, de 27 de junho de 2005
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2006

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Lei Ordinária1.133/2005 27/06/2005Alteraart. 1º

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