Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU; TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR - TCLD E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP (EM LOTES VAGOS); IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN; TAXAS DE QUALQUER NATUREZA TRIBUTÁRIA, DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.