Ementa: FIXA O VALOR DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO DE 2025 A 2028.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2024

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.454/2022 19/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.240/2017 15/12/2017Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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