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  Lei Ordinária 2.658/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.437/2021 29/10/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.673/2024 07/11/2024Mencionaexercício de 2025.

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