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  Lei Ordinária 2.614/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.555, DE 07 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/12/2023

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Lei Ordinária2.555/2023 07/06/2023Alterainciso I, do artigo 3º, os §§ 1º e 2º do artigo 4º e o parágrafo único do artigo 13 e anexo único

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