Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRA, PREVISTA NA LEI FEDERAL 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, LEI FEDERAL Nº 14.581, DE 11 DE MAIO DE 2023, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº. 7.222 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF E PORTARIA GM/MS Nº. 1.135, DE 16 DE AGOSTO DE 2023.