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  Lei Ordinária 2.580/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2023

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Lei Ordinária2.077/2015 13/07/2015Revoga totalmente
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Menciona

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