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  Lei Ordinária 2.566/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2023, PREVISTA NA LEI Nº 2.536 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/07/2023

Temas

Orçamento

Anexos

Descrição:
ANEXO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.536/2022 29/12/2022Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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