Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 11 DE JUNHO DE 2018, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PROESAM, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 11.