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  Lei Ordinária 2.513/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/10/2022

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona

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Lei Ordinária2.526/2022 25/11/2022Alteraanexo II

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